1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 26. Bill Text: Web Page |. Celso de Mello, P, j. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. . ]. 2004) HC 38. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. F. 382⁄2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". SÚMULA 246 STJ. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Postado por Unknown às. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. superior tribunal de justiça habeas corpus nº 317. 4. 835 do Código Civil. Informativos e outros produtos. Súmula 662. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. POSSIBILIDADE. 122. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. MLS #. 2. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. 1. 492/STJ) Vide Controvérsia n. ECA, art. 000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Súmula 492, STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". 691 DO STF. Súmula 526. Nesse sentido, analisou-se o desenho da autonomia constitucional da Defensoria Pública, as características dos honorários devidos àSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. • Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015. 5º, LIV e LV. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmulas 501 a 600. 174, STJ, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, data do julgamento: 24/09/2014). 1º-F da Lei 9. 28 da Lei n. Súmula 492 STJ 29 Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalThe purpose of this article is to analyze the possibility of applying the socio-educational measure of hospitalization for adolescents who are perpetrators of an offense equivalent to the crime of drug trafficking, based on article 122, item I of the1. ". SÚMULAS 5, 7/STJ. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 494 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMSúmulas em PDF. 132 da Lei n. PRESCINDIBILIDADE DO RELATÓRIO SOCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. Jurisprudência em Teses. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. ERRADO. The court may appoint members of The Florida Bar as special magistrates for any particular service. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da. 11. (Súmula n. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Referências: CF/1988, art. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A análise sobre as razões desse. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 7. 123 do RISTJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) Súmula 651. 492-493). 492/STJ. 1992)(Súmula n. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 161. Informativo de Jurisprudência n. Com o art. Resp n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. Informações Complementares. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Agravo regimental improvido. 399/SP, Rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. : HC 109. ). DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )SÚMULA N. Súmula 656. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 882/STJ. NUM,EMEN,INDE. 8. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. NUM,EMEN,INDE. No último dia 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. Súmula do STJ: 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. documentos por página. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 401. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. J. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. Para se inscrever, basta clicar em. I - A Primeira Turma do col. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,. 062. 250-MG (2ª S, 11. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. O crime de financiamento ou custeio do tráfico se encontra previsto no artigo 36, da Lei n. (Súmula 492/STJ) Acórdãos. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. SÚMULA 83/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. Súmulas. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 492 DO STJ. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 536. HC 342956/SP,Rel. 08. NUM,EMEN,INDE. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASE Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Freedom of. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Progressão de medida. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 08. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula. NUM,EMEN,INDE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. d) Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que. Súmulas organizadas por ramos do direito. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. 265 do STJ (HC 381. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. 425) Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 3. 6º, VII, a, da Lei n. 492 (a) Special Magistrates. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 201. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. PDF. Súmula 650. Súmula nº 492 STJ (anotada) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. STJ. Não tem poder vinculante, mas de orientação. Data da Publicação - DJ 13. 492/pr). Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. 559. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1º-F da Lei 9. Súmula 607. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. • Válida. PDF. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 2022. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. 7⁄STJ. A. (Dica Au. No caso, tem-se a confirmação da prática do ato infracional consistente em tráfico de droga, a. 069/1990,. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 2018. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. Luis Felipe Salomão, j. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Tribunal Superior editou a Súmula 492 com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. Súmula Anotada N. Para se inscrever, basta clicar em. 906. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. SÚMULA n. 40, I, da Lei n. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na. Avalie o Portal STJ. Súmulas. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). Súmulas. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Súmulas 401 a 500. Precedent 492 STJ. 11. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmulas. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. Processos destacados de ofício pelo relator. SÚMULA N. 122 do ECA: Art. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Versão em PDF. Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 492 do STJ. Jurisprudência do STJ. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Ministra Relatora. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. 927 do CC. Súmula 213/STJ. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 322-MG (2ª S, 09. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 5. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hPara visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Súmula 492/STJ. Clique aqui. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. A novíssima Súmula 472 do STJ e a nova concepção sobre a comissão de permanência. Súmula 607. 5º, IV. 1º-F da Lei 9. REsp 1. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Incidência da Súmula n. Para tal análise foi usado o filme “De Menor”, de direção de Caru Alves de Souza. 5º, LIV e LV. Conceito. 1. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Nº 492 STJ. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. 147, I. Súmulas 101 a 200. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. 1. agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. 3. 213 e 2. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. • Importante. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 871/SP e 1. Imprimir Enviar. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei _". O que diz o princípio da legalidade?, 2. (Súmula n. SÚMULA 492 STJ - O ato. 205. • Válida. Precedent 492 STJ. criminal adotada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 492/2012 e constatar seus impactos na realidade juvenil. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. DECISÃO MANTIDA. 112/1990. Freedom of. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 517. Processos destacados de ofício pelo relator. Os colegiados do tribunal. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 492 Vincent Ave is a 952 square foot house on a 6,095 square foot lot with 2 bedrooms and 1 bathroom. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Anselmo Santiago, DJ 02. 3. 472/1997. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Carina Varanese. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. Súmula n. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 492/STJ. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. Freedom of. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. O sistema de precedentes brasileiro exige intensa integração entre as instâncias do Poder Judiciário nacional. Informativo 456 STF - Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 735. Ementa Oficial. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. 442-SP (5ª T, 19. 280. Assim, a Súmula n. 33, § 4º, da Lei n. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. O que trata a súmula . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. adolescente" (Súmula 492/STJ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 ) Súmula 405 DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. Súmula 492/STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Jurisprudência do STJ. A configuração do crime do art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. A configuração do crime do art. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 11. Modelo Pedido Relaxamento Apreensao Flagrante Menor Infrator Ausencia Violencia by vferreira_930223[MS 30. num. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interessesSumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 11. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. Súmulas 201 a 300. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. Conceito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. . A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. 295/MG, DJe 29/05/2020).